CODEMA   

LEI Nº 1.224 de 24 de março de 1980

LEI N°1.498 de 22 de março de 1984

LEI Nº 2.682 de 26 de junho de 2001

LEI Nº 2.765 de 03 de junho de 2002

Decreto Nº 4.743 de 10 de julho de 2003

LEI Nº 3.258 de 15 de dezembro de 2006

LEI Nº 3.471 de 29 de maio de 2009

LEI Nº 3.773 de 08 de julho de 2011

LEI Nº 4.558 de 06 de março de 2020

LEI Nº. 4.654, DE 02 DE JULHO DE 2.021